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Com. Sec. Faz. - SC 2/19 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 02.01.2019

DOE-SC: 02.01.2019

(Dispõe sobre o TTD do benefício 371, quanto ao fracionamento do ICMS apurado no mês 12.2018.)


 
Este ato foi publicado no Portal da Secretaria da Fazenda.

DIME - Fracionamento do ICMS Apurado no Mês de dezembro de 2018 por Estabelecimento de Comércio Varejista (Decreto Nº 1.853, de 21/12/18).

Conforme disposto em Decreto nº 1.853, de 21/12/18 do Governo do Estado, os contribuintes do ramo de comércio varejista poderão fracionar o ICMS apurado no mês de dezembro de 2018, podendo pagar 70% deste valor em janeiro e os 30% restantes em fevereiro de 2019. O fracionamento não alcança os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

Para o controle do fracionamento na DIME mantem-se os procedimentos já adotados em anos anteriores, quais sejam:

1) ser detentor de TTD do benefício "371 - Postergação do ICMS Apurado em Razão de Situações Excepcionais e com Exigência de TTD", com a "RAZÃO DA POSTERGAÇÃO": "COMÉRCIO VAREJISTA - FRACIONAMENTO DO ICMS DEZEMBRO", mesmo quando já obtido em anos anteriores;

Aqueles que pretendam usufruir do fracionamento pela primeira vez e ainda não possuam o referido TTD deverão proceder conforme instruções abaixo:

- O Contabilista ou o Contribuinte Credenciado deverá acessar no S@T, com o seu login e senha, o aplicativo "TTD - EFETUAR UM PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO",

- Preenchimento do Pedido de TTD: informar os campos necessários para identificação do solicitante e do beneficiário. Deve ser efetuada uma comunicação distinta para cada estabelecimento de uma mesma empresa;

- Na tela destinada a SELECIONAR O TIPO DE BENEFÍCIO, são apresentadas duas abas, neste caso deve ser acessada a ABA "COMUNICADOS TTD";

- Dentre os benefícios listados na Aba "Comunicados TTD" deve selecionar o mencionado anteriormente; e

- Em seguida, selecionar a "RAZÃO DA POSTERGAÇÃO", neste caso é "COMÉRCIO VAREJISTA - FRACIONAMENTO DO ICMS DEZEMBRO";

- Concluir o preenchimento e enviar. Encerrado este processo, o sistema vai gerar automaticamente o Despacho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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