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Port. SER - RJ 175/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 175 de 10.01.2019

DOE-RJ: 14.01.2019

(Acrescenta mercadorias ao anx. único e preço médio ponderado final aos subitens 2.1.2 e 2.1.34 do mesmo anx. único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta mercadorias ao anexo único e preço médio ponderado final aos subitens 2.1.2 e 2.1.34 do mesmo anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SSER nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e no processo nº E-04/073/5//2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias, e acrescenta Preço Médio Ponderado Final aos Subitens (2.1.2 e 2.1.34) do mesmo Anexo Único:

SubitemMarcaVolume (ml)Alumínio DescartávelLataVidro DescartávelVidro/Pet Retornável
( continua ... )

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