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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2 de 11.01.2019

DOE-RJ: 14.01.2019

Modifica a Resolução SEFAZ Nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso XI do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018.

Art. 2º Os processos administrativos de restituição de indébito porventura já autuados e tramitados no SEI-RJ deverão ser autuados em papel e tramitados via UPO, cabendo à repartição fiscal de acompanhamento fazer o registro do fato nos dois sistemas e a devida comunicação ao contribuinte.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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