x
x
x
Lei Est. AL 8.087/19 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.087 de 11.01.2019

DOE-AL: 14.01.2019

Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Alagoas, para a garantia do acesso à informação, conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Alagoas; e

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Lei, às entidades privadas e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, sendo obrigatória a publicidade, pelos órgãos e entidades aqui apontados, das parcelas de recursos públicos recebidos e as respectivas destinações, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.

Art. 3º As informações produzidas e armazenadas pelo Estado de Alagoas pertencem ao povo, e seu acesso, em obediência ao princípio da máxima divulgação, será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes previstas na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?