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Dec. Est. PB 38.938/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.938 de 11.01.2019

DOE-PB: 11.01.2019

Obs.: Rep. DOE de 18.01.2019

Altera o Decreto nº 34.754, de 10 de janeiro de 2014, que regulamenta o Programa Gol de Placa, e dá outras providências.


OGOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV e XVII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 34.754, de 10 de janeiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - art. 2º:

"Artigo 2º O Programa Gol de Placa será executado pelas Secretaria de Estado da Receita - SER -e Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL, e consiste na troca de uma ou mais Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, vinculadas a um mesmo CPF, referentes à aquisição de mercadoria ou serviço, por ingresso válido para os jogos do Campeonato Paraibano de Futebol da Primeira Divisão, Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e

Copa do Nordeste, realizados no Estado da Paraíba, quando os clubes mandantes forem os integrantes

do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.

§ 1º. Como medida de inclusão social, fica estabelecido que os cidadãos participantes do Programa Bolsa Família poderão trocar por ingressos as NF-e ou as NFC-e, cujo somatório seja igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. Cada cidadão participante poderá trocar as NF-e ou as NFC-e por, no máximo, 5 (cinco) ingressos por jogo.";

II -"caput" do art. 3º:

"Artigo 3º É considerado válido para participar do Programa Gol de Placa, para fins de troca por ingresso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, emitida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba para pessoa física identificada com ( continua ... )

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