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Extrato TA Sec. Faz. - AM 5/19 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 09.01.2019

DOE-AM: 11.01.2019

(Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 11.01.2019.

Processo: 01.01.014101.025634/2017-50-SEFAZ.

Espécie/Número: Termo de Acordo nº 022/2018-GSEFAZ.

Data: 31/1/2018.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Objeto: redução da base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à aplicação nas obras de construção da sociedade empresária, de forma que resulte na carga tributária de 5% sobre o valor da operação; considerar "já tributadas" as saídas subsequentes ao pagamento do ICMS e dispensa da escrituração dos livros fiscais; e contrapartida pela sociedade empresária de manter inscrição no CCA para a realização de operações amparadas com o respectivo benefício; realizar operações de saídas das mercadorias adquiridas com benefício fiscal exclusivamente a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária; recolher o ICMS até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal e estar em situação regular junto ao Fisco Estadual.

Fundamentação Legal: art. 13, §§ 29 e 30, e art. 320-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Vigência: 1º/1/2018 a 30/6/2018.

Manaus, 9 de janeiro de 2019.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Luiz Aurélio C. Leite

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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