x
x
x
Extrato TA Sec. Faz. - AM 3/19 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 08.01.2019

DOE-AM: 11.01.2019

(Determina a fruição dos percentuais de margem de valor agregado, à sociedade empresária que especifica.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 11.01.2019.

Processo: 01.01.014101.070959/2018-79 - SEFAZ.

Espécie/Número: Termo de Acordo nº 067/2018-GSEFAZ.

Data: 27/12/2018.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA.

Objeto: fruição dos percentuais de margem de valor agregado, prevista no item 15 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, nas aquisições interestaduais de medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004 da NCM, sujeitos à cobrança do imposto antecipado com substituição tributária, efetuadas pelas acordantes, nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas; e contrapartida pelas sociedades empresárias de encontrar-se em situação regular para com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 do Regulamento do ICMS; renunciar, nas instâncias administrativa e judicial, a quaisquer alegações de direito ao ressarcimento do imposto em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação, bem como à sistemática de cobrança do ICMS retido por substituição tributária; não ter relação de interdependência com a empresa remetente da mercadoria, nos termos definidos no inciso V da cláusula sexta do Convênio ICMS 52, de 07 de abril de 2017; observar as regras e condições para recuperação e ressarcimento do imposto previstas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?