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Lei Mun. Londrina/PR 12.829/19 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.829 de 10.01.2019

DOM-Londrina: 11.01.2019

Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018, através do Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, cuja adesão se dará durante o período que se iniciar da publicação desta Lei até o dia 30 de abril de 2019, nas condições especificadas na seguinte tabela:

Para adesão até último dia útil do mês em referênciaDesconto de juros e multa para pagamento à vistaDesconto de juros e multa para pagamento parceladoDesconto de juros e multa para pagamento parcelado
Janeiro/2019100%90% em até 10 parcelas70% em até 23 parcelas
Fevereiro/2019100%85% em até 9 parcelas65% em até 22 parcelas
Março/2019( continua ... )

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