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Port. DRF/UBERLÂNDIA 2/19 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 2 de 11.01.2019

D.O.U.: 14.01.2019

Dispõe acerca do atendimento ao contribuinte, do agendamento e da distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG e das Agências circunscricionadas, definindo procedimentos específicos e outras providências.


O Delegado da Receita Federal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos artigos 7º §1º e 8º, incisos I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, e o disposto no artigo 4º da Portaria RFB/SRRF06 nº 914, de 24 de dezembro de 2018, e, objetivando a racionalidade do atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG e suas Agências, e ainda,

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporciona um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da RFB - o e-CAC; e

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet, para atendimento presencial; resolve:

Art. 1º O atendimento presencial ao cidadão e às pessoas jurídicas no âmbito da circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia-MG ocorrerá nos dias úteis, nos seguintes períodos, horários e unidades de atendimento:

I - no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado em Uberlândia-MG, no período de 12 (doze) horas, das 7h às 19h, ininterruptamente;

II - nas Agências da Receita Federal do Brasil - ARF, ( continua ... )

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