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Res. ANCINE 194/19 - Res. - Resolução Agência Nacional do Cinema nº 194 de 08.01.2019

D.O.U.: 14.01.2019

(Torna públicos os entendimentos sobre a metodologia de análise para o cálculo do Retorno Financeiro FSA, e dá outras providências.)


O Diretor-Presidente DA ANCINE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 10, I, da MP nº 2228/2001 e, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437/2006, assim como as competências designadas nos termos do artigo 8º, III, do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os entendimentos sobre a metodologia de análise para o cálculo do Retorno Financeiro FSA, conforme deliberado pelo Comitê Gestor do FSA, em sua 52ª Reunião realizada em 17 de dezembro de 2018, descritos a seguir:

i) Serão deduzidos os tributos cujo contribuinte de direito é a produtora, nos cálculos de retorno do FSA sobre operações comerciais realizadas sem intermediários;

ii) Inclusão do ICMS na lista de tributos indiretos incidentes sobre a distribuição;

iii) Aplicação das alíquotas do FSA sobre a Receita Bruta de Distribuição por dentro das comissões de distribuição e vendas para os projetos inscritos antes do estabelecimento do teto de 25% (vinte e cinco por cento) para as comissões de distribuição; e

iiii) Aplicação das atualizações das faixas de limite de dedução de despesas de comercialização (P&A) no cálculo da Receita Líquida do Produtor para projetos inscritos a partir da aprovação dos novos parâmetros.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir de sua data de publicação.

CHRISTIAN DE ( continua ... )

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