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Lei Mun. Canoas/RS 6.231/18 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.231 de 28.12.2018

DOM-Canoas: 28.12.2018

(Altera a Lei nº 5.600/2011, que regulamenta o fundo Municipal de Desenvolvimento de Canoas.)


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 5.600, de 22 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Após aprovação do plano de negócios e/ou expansão pelo Comitê Gestor, poderão ser deferido ao empreendedor, incentivos fiscais e econômicos, de acordo com os índices atingidos no projeto apresentado." (NR)

Art. 2º Acrescenta o art. 6º-A na Lei Municipal nº 5.600, de 22 de junho de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Os incentivos fiscais que poderão ser deferidos por esta Lei são:

I - recebimento de créditos municipais em Unidades de Referência Municipal (URMs), a serem utilizados para abatimento dos impostos e taxas de âmbito municipal que lhe sejam exigíveis;

II - isenção de ISSQN incidente, exclusivamente, sobre a construção do empreendimento;

III - isenção de IPTU da área referente ao empreendimento em até 10 (dez) anos;

IV - devolução do ITBI pago na aquisição da área referente ao empreendimento, desde que a mesma tenha sido adquirida a menos de 18 (dezoito) meses da data da aprovação do plano de negócios e/ou expansão pelo Comitê Gestor;

§ 1º. os créditos arrolados no inciso I deste artigo, serão deferidos na proporção de 1.000 (um mil) URMs para cada emprego direto criado pelos empreendimentos que venham se instalar em Canoas e pelos já instalados com projeto de expansão, desde que aumente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregos já existentes na empresa, observando as seguintes ( continua ... )

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