x
x
x
Lei Mun. Canoas/RS 6.225/18 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.225 de 28.12.2018

DOM-Canoas: 28.12.2018

Altera o art. 95 da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Altera o art. 95 da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 95. (...)

§ 1º. A concessão prevista neste artigo será de até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, atendendo a natureza do débito e a capacidade financeira do contribuinte, observando:

I - a requerimento do contribuinte em situação de dificuldade econômica comprovada, poderão ser permitidos parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas, desde que seja o primeiro parcelamento do contribuinte e o débito não esteja em cobrança judicial.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em vinte e oito de dezembro de dois mil e dezoito (28.12.2018).

Luiz Carlos Busato

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?