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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.745/18 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.745 de 13.12.2018

DOM-Santana de Parnaíba: 17.12.2018

(Altera a tabela para arbitramento por estimativa, do ISSQN de que trata o artigo 2º, da Lei nº 1.764/93, e dá outras providências).


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica substituída a tabela para arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 2º, da Lei nº 1.764/93, que passa a vigorar com os valores abaixo especificados:

( continua ... )
Valores por m2
2019
EmolumentosÁrea ConstruídaValor R$
A.1. Residencialaté 70m21,68
A.2. Residencialde 70m2 a 150m23,23
A.3. Residencialde 150m2 ate 300m24,50
A.4. Residencialacima de 300m2

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