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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.744/18 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.744 de 13.12.2018

DOM-Santana de Parnaíba: 17.12.2018

(Altera dispositivos da Lei nº 899/75, Código Tributário Municipal.)


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela "1" de alíquotas, a que se refere o Artigo 7º da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, com alterações previstas nas Leis nº 3.166, de 8 de dezembro de 2011 e 3.637, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a redação constante da LISTA ANEXA a qual, devidamente rubricada, faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

Santana de Parnaíba, 13 de dezembro de 2018.

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

TABELA DO ISS - 2019
COD. SERVIÇODESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇOIMPORTÂNCIA FIXA POR ANO AUTÔNOMOS E UNIPROFISSIONAIS
1.01( continua ... )

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