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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.780/18 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.780 de 28.12.2018

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.2018

Altera o art. 4º, da Lei 1.715, de 8 de dezembro de 2017, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal Nº 1.715, de 8 de dezembro de 2017, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Será concedida isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD, para as inscrições de imóveis residenciais, cujo valor venal seja menor ou igual a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

§ 1º. O benefício previsto no caput deste artigo será exclusivo para o(a) contribuinte que for proprietário(a)/possuidor(a) de um único imóvel residencial inscrito no Município de Lauro de Freitas.

§ 2º. O valor venal de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deverá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA-E". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 28 de dezembro de 2018.

Moema Isabel Passos Gramacho

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

Luis Maciel de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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