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LC Mun. Maringá/PR 1.136/18 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.136 de 20.12.2018

DOM-Maringá: 20.12.2018

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 677/2007, para reordenar o processo administrativo fiscal, revogar disposições, acrescer novos procedimentos assecuratórios e dar outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 16; o artigo 22; o artigo 33, VII, a; o artigo 66; o § 1º do artigo 71; o artigo 149, I; o artigo 199; o artigo 221; o artigo 225, parágrafo único; o artigo 227; o artigo 228, §§ 2º e 3º; o artigo 229, § 1º, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 677/2007), passando a vigorar de imediato com a seguinte redação:

"Artigo 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, mediante a apresentação da cópia da certidão da matrícula do imóvel, atualizada até 90 (noventa) dias da data de emissão, contendo o respectivo registro, carimbo do cartório e selo digital, e, no caso de imóvel alienado, a averbação. (NR)

Artigo 22. A aprovação dos projetos de loteamento, subdivisão ou parcelamento de solo fica adstrita à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos. (NR)

Artigo 33. (...)

(...)

VII - (...)

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou os herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade dos referidos imóveis; (NR)

Artigo 66. Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, em mais de um Código de Tributação, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei. ( continua ... )

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