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Dec. Mun. Cascavel/PR 14.511/18 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 14.511 de 19.11.2018

DOM-Cascavel: 22.11.2018

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e considerando o Protocolo Administrativo nº 79.854/2018.

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2019, passa a vigorar com o valor de R$ 43,85 (quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Para a efetivação do reajuste a que se refere o artigo anterior foi utilizada a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e 4,2865% relativo ao período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipa1,

Cascavel,19 de novembro de 2018.

Leonaldo Paranhos,

Prefeito Municipal.

Renato César Segalla,

Secretário de Finanças.

Laura Rossi Leite,

Subprocuradora Geral do ( continua ... )

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