x
x
x
Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 4.356/18 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 4.356 de 21.12.2018

DOM-Lauro de Freitas: 21.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e fundamentado no art. 31 da Lei nº 1.572/2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade coma Lei nº 1.572/2015 e suas alterações.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 3º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, até o dia 31 de janeiro, com o desconto de 10% (dez porcento) sobre o valor devido, desde que não conste débito de exercícios anteriores, inclusive em relação a parcelamentos;

II - em até 10 (dez) cotas, sendo a primeira vencível em 31 de janeiro e as demais parcelas no dia 05 de cada mês a partir de março, desde que o valor do imposto seja superior a R$ 30,00 (trinta reais), a saber:

a) Parcelas com suas datas de vencimentos: 01/10 - 31/01/2019; 02/10 - 07/03/2019; 03/10 - 05/04/2019; 04/10 - 06/05/2019; 05/10 - 05/06/2019; 06/10 - 05/07/2019; 07/10 - 05/08/2019; 08/10 - 05/09/2019; 09/10 - 07/10/2019; 10/10 - 05/11/2019;

Parágrafo único. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITIV

Art. 4º O Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais é lançado com base na declaração do contribuinte ou de acordo com a avaliação feita pela Administração Tributária.

Art. 5º O ITIV será pago em parcela única:

I - antecipadamente à data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel;

II - até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?