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Dec. Mun. Dourados/MS 1.467/18 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.467 de 11.12.2018

DOM-Dourados: 18.12.2018

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2019.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2019 pela aplicação do reajuste de 4,3911% (quatro vírgula três mil novecentos e onze por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

I - os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo:

REFERÊNCIAVALOR ATUALIZADO
Artigo 174, I, aR$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais))
Artigo 174, I, bR$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais)
Artigo 174, I, cR$ 921,00 (novecentos e vinte e um reais)
Artigo 174, I, dR$ 2.296,00 (dois mil duzentos e noventa e seis reais)
Artigo 174, I, eR$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais ( continua ... )

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