Dec. Mun. Dourados/MS 1.466/18 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.466 de 11.12.2018

DOM-Dourados: 18.12.2018

Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m2 para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 249-A da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDUSCON - MS, referentes ao mês de novembro de 2018, deduzidos de 50% (cinquenta por cento);

CONSIDERANDO o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado pelos critérios apresentados na norma da ABNT NBR - 12.721:2006, a partir de valores de mão-de-obra por m2 segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo.

( continua ... ) Índice do Preço do Serviço deduzido dos materiais (art. 251 da Lei Complementar nº 71/2003) 60,00% Alíquota (Tabela 3, Anexo II da LC nº 71/2003, na redação da LC nº 155/2009) 5%

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