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Dec. Mun. Dourados/MS 1.465/18 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.465 de 11.12.2018

DOM-Dourados: 18.12.2018

Atualiza os valores expressos em moeda corrente das normas tributárias citadas neste Decreto.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA:

Art. 1º O valor expresso no art. 1º do Decreto nº 1.359, de 15 de setembro de 2010, em conformidade com o art. 6º do mesmo, fica atualizado monetariamente para o Exercício Fiscal de 2019 em 4,3911% (quatro vírgula três mil novecentos e onze por cento), passando a ter seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizada a não-propositura de medida judicial para cobrança de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias.

Dourados (MS), 11 de dezembro de 2018.

Délia Godoy Razuk

Prefeita Municipal

Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo

Procurador Geral do ( continua ... )

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