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Dec. Mun. Dourados/MS 1.464/18 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.464 de 11.12.2018

DOM-Dourados: 18.12.2018

(Atualiza valor expresso em moeda corrente para o Exercício Fiscal de 2019.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA:

Art. 1º O valor expresso no caput do art. 44 da Lei Complementar nº 331, de 3 de julho de 2017, fica atualizado monetariamente para o Exercício Fiscal de 2019 pela aplicação do reajuste de 4,3911% (quatro vírgula três mil novecentos e onze por cento), nos termos do § 2º do referido artigo.

Art. 2º Fica atualizado o valor constante do caput do art. 44 da Lei Complementar nº 331, de 3 de julho de 2017, passando a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 44. As empresas optantes pelo Simples Nacional cuja atividade seja escritório de serviços contábeis poderão recolher o ISSQN, juntamente com os demais tributos, nos termos da legislação aplicável ou por valor mensal fixo de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados que prestarem serviços em nome do escritório de Contabilidade.

§ 1º. (...)"

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições contrárias.

Dourados (MS), 11 de dezembro de 2018.

Délia Godoy Razuk

Prefeita Municipal

Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo

Procurador Geral do ( continua ... )

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