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IN SMF/Belém - PA 5/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 5 de 28.11.2008

DOM-Belém: 04.12.2008

Disciplina os procedimentos administrativos de revisão cadastral.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que determina a Lei Municipal nº 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977, e alterações, bem como o Decreto nº 36.098/99 - PMB, de 30 de dezembro de 1999 (Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU), e

Considerando a necessidade de definir e normatizar os procedimentos administrativos referentes à revisão cadastral,

RESOLVE:

Art. 1º Para proceder a revisão cadastral serão levadas em consideração as características físicas e a utilização efetiva do imóvel, sendo estes elementos identificados a partir da verificação "in loco", realizada pelo Departamento de Tributos Imobiliários - DETI/SEFIN.

§ 1º. Para alteração do uso, considera-se não apenas as características físicas, mas também a finalidade a que se destina efetivamente o imóvel:

I - Para imóvel de USO NÃO RESIDENCIAL, a presença de um ou mais itens abaixo:

a) porta de enrolar;

b) vitrine;

c) prateleiras;

d) placas/anúncios/letreiros/logomarcas;

e) galpão;

f) divisórias internas;

g) fachada metálica;

h) garagem aberta para estacionamento.

II - Para imóvel de USO RESIDENCIAL, observar-se-á o histórico do uso e a existência de compartimentos próprios de residência.

§ 2º. A verificação da efetiva utilização consiste em observar o emprego, a aplicação e o USO a que se destina, de fato, o imóvel.

Art. 2º A alteração de uso do imóvel desocupado só poderá ser realizada mediante laudo de vistoria do Departamento de Tributos Imobiliários - DETI/SEFIN, o qual poderá confirmar ou não os dados constantes do cadastro imobiliário.

§ 1º. Comprovado, através de laudo de vistoria, que o imóvel apresenta características de residência, tais como pátio, sala, quarto, cozinha e banheiro, será atribuído o USO RESIDENCIAL.

§ 2º. Comprovado, através de laudo de vistoria, que o ( continua ... )

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