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Edital Notif. CRE - PR 1/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 03.01.2019

DOE-PR: 10.01.2019

Lançamento do IPVA - exercício de 2019.


A CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, com base no art. 16 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, NOTIFICA os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos até 31 de dezembro de 2018 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, conforme Anexo I deste Edital, do lançamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor relativo ao exercício de 2019, nos seguintes termos:

1. Base de Cálculo:

1.1. de veículo novo, adquirido a partir de 1º de janeiro de 2019, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor de opcionais e acessórios;

1.2. de veículo importado não licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos, até o momento do despacho aduaneiro;

1.3. no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava imune, o valor da arrematação acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

1.4. de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;

1.5. de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassi, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

1.6. de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação, constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, conforme Decreto nº 12.025, de 17 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial nº 10336, de ( continua ... )

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