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IN. SMF/Belém - PA 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 1 de 09.01.2019

DOM-Belém: 09.01.2019

Disciplina os procedimentos administrativos de revisão cadastral de imóveis no Município de Belém.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que determina a Lei Municipal nº 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977, e alterações, bem como o Decreto nº 36.098/99 - PMB, de 30 de dezembro de 1999 (Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU); e

Considerando a necessidade de definir e normatizar os procedimentos administrativos referentes à revisão cadastral de imóveis no Município de Belém.

RESOLVE:

Art. 1º A revisão dos dados cadastral dos imóveis será realizada pelo Departamento de Tributos Imobiliários - DETI, levando em consideração as características físicas e a utilização efetiva do imóvel, com a identificação, a partir, da análise técnica, utilizando os recursos disponíveis no Sistema de Informação Geográfica de Belém - SIG-Belém, comparando com as informações declaradas pelo contribuinte, conforme previsto no Regulamento do IPTU, juntamente com a documentação probatória e verificação "in loco", quando necessária.

Da Alteração do Uso do Imóvel

Art. 2º Para alterar o USO do imóvel, considera-se as características físicas, a finalidade a que se destina efetivamente e o estabelecimento de uma atividade econômica no imóvel, com a vinculação da Inscrição Multifinalitária ao Cadastro Mobiliário.

I - No imóvel em que conste a presença de um ou mais itens abaixo, podem evidenciar a finalidade NÃO RESIDENCIAL, porém, deve-se verificar a sua efetiva utilização e o estabelecimento de atividade econômica no imóvel, para fins de alteração do uso:

a) porta de enrolar;

b) vitrine;

c) prateleiras;

d) placas/anúncios/letreiros/logomarcas;

e) galpão;

f) divisórias internas;

g) fachada metálica;

h) garagem aberta para estacionamento.

§ 1º. A verificação da efetiva utilização consiste em ( continua ... )

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