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Dec. Mun. Londrina/PR 21/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 21 de 07.01.2019

DOM-Londrina: 10.01.2019

Implanta o tipo processual SEI "SMF: Isenção de IPTU" no Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Isenção de IPTU", que se refere a pedidos de isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) protocolados na Prefeitura do Município de Londrina.

Art. 2º O contribuinte que desejar requerer isenção de IPTU de imóvel situado no Município de Londrina/PR deverá realizar o protocolo da solicitação presencialmente na Praça ou Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda ou através de peticionamento eletrônico pela rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Para realização do protocolo presencial, o contribuinte deverá estar munido da documentação básica constante da base de conhecimento processual bem como da Carta de Serviços ao cidadão, que serão digitalizados no momento de seu atendimento, e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações SEI pelos servidores da Gerência de Pronto Atendimento.

§ 2º. O contribuinte solicitante poderá, a seu critério, apresentar os documentos em formato eletrônico, gravados em dispositivo portátil de armazenamento, desde que acompanhados dos originais para devida conferência.

§ 3º. Na ocasião do atendimento, o servidor poderá efetuar o imediato Cadastro e Credenciamento do Contribuinte solicitante, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 4º. Para a realização do protocolo remoto, através do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o contribuinte deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018, contida no Anexo I.

§ 5º. Na realização do protocolo via peticionamento eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o contribuinte deverá anexar ao processo, preferencialmente, documentos em formato eletrônico PDF/A.

§ 6º. Poderá ser instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda, formulário padrão para solicitação de pedidos de isenção de IPTU.

§ 7º. Também poderão ser efetuadas por meio eletrônico as notificações, solicitação de informação e/ou documentos, agendamento e outras comunicações com o contribuinte.

Art. 3º O não atendimento ao disposto no § 1º do Art. 2º poderá acarretar o não conhecimento da solicitação e o consequente arquivamento do protocolo ou a sua conversão em procedimento de ofício, a critério da administração pública

Art. 4º A partir da vigência deste decreto, o trâmite do processo administrativo de isenção de IPTU no Município de Londrina/PR dar-se-á através do Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do ( continua ... )

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