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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.382/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.382 de 10.01.2019

DOM-São Caetano do Sul: 11.01.2019

Atualiza o Índice de Correção Monetária dos Tributos, Preços Públicos e demais receitas praticados pela Administração Pública do município de São Caetano do Sul e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a previsão de atualização anual de índices utilizados pelo Poder Executivo, prevista no art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 7 de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a fixação do indexador anual das expressões monetárias municipais o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, prevista no art. 6º da Lei nº 4.015 de 21 de novembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1º O índice de correção monetária dos tributos, preços públicos e demais receitas municipais praticados pela Administração Direta e Indireta, composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, no exercício de 2019, será atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro de 2018, correspondente a 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento).

Parágrafo único. A disposição do caput não se aplica ao lançamento anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Planta Genérica de Valores e às tarifas de consumo de água e utilização de esgoto e outras que sejam disciplinadas por legislação específica.

Art. 2º As tabelas de preços e planos relativas às concessões de jazigos perpétuos do Município serão atualizadas pelo mesmo índice previsto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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