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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.615/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.615 de 10.01.2019

DOM-Rio de Janeiro: 11.01.2019

Estabelece documentação mínima para solicitação dos favores da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos para formalização das solicitações dos favores da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a possibilidade de aproveitamento dos benefícios da Lei Complementar nº 192, de 2018, por muitos imóveis em situação irregular, para os quais já constam procedimentos de fiscalização;

CONSIDERANDO, ainda, o volume da documentação a ser apresentada e a necessidade de análise detalhada dos projetos apresentados,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto define a documentação mínima a ser apresentada quando da solicitação dos favores da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto Rio nº 44.737, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, é a seguinte a documentação mínima:

a) requerimento;

b) DARM pago no valor de quinhentos reais, quando da abertura do processo;

c) documento de identidade e CPF/CNPJ do requerente.

Art. 2º Os demais documentos previstos no Decreto Rio nº 44.737, de 2018, para obtenção dos benefícios da ( continua ... )

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