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Port. Sec. Faz. - PI 3/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 07.01.2019

DOE-PI: 10.01.2019

Credencia o estabelecimento da empresa T C E TORRES EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.544.997-5, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no Regime Especial nº 062/18 e na Portaria GSF nº 097/2018, de 29 de maio de 2018,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações realizadas por estabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas;

CONSIDERANDO requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 0066.000.07622/ 2018-1,

RESOLVE

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento da empresa T C E TORRES EIRELI, com endereço na Avenida Zequinha Freire, nº 5795, Salas 1 e 2, bairro Uruguai, Município de Teresina, inscrito no CNPJ/MF sob nº 020.626.083/ 0001-36 e no CAGEP sob nº 19.544.997-5, neste ato denominado EMPRESA, para operar na condição de substituto tributário responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com os produtos farmacêuticos listados no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Nas operações de que trata o art. 1º:

I - os estabelecimentos remetentes ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte nas saídas de mercadorias constantes do Anexo Único destinadas à EMPRESA;

II - o pagamento do ICMS devido fica diferido para o décimo-quinto dia do mês seguinte ao da entrada das mercadorias no estabelecimento.

Art. 3º Para a formação da base de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente, considerar-se-á o valor constante do documento fiscal respectivo, incluído ( continua ... )

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