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NO Sec. Faz. - GO S/N/19 - NO - Nota Oficial SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁSS/N de 09.01.2019

DOE-GO: 11.01.2019

(Comunica sobre os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS comunica que, a partir de 1º de fevereiro de 2019, de acordo com o disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo, serão atualizados em 7,10% (sete inteiros e dez centésimos por cento), de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

Goiânia, 9 de janeiro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da ( continua ... )

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