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Edital DCB - PE 4/19 - Edital - Edital Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DCB de Pernambuco nº 4 de 10.01.2019

DOE-PE: 11.01.2019

Divulgação dos montantes mínimos de recolhimento anual do ICMS dos contribuintes incentivados pelo PROIND.


A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20/07/2017, que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - PROIND, e na Portaria SF nº 193, de 27/09/2017, que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa,

RESOLVE:

Divulgar, no Anexo Único deste Edital, os valores iniciais dos montantes mínimos de recolhimento anual do ICMS das empresas que receberam incentivos desse Programa, no segundo semestre de 2018.

Recife, 10 de janeiro de 2019.

Alderico Portela Guerra

Diretor

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DBF Nº 004/2019

MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS 2018

EMPRESAS COM EDITAIS DE CREDENCIAMENTO PUBLICADOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018

RAZÃO SOCIALNÚCLEO DO CNPJEDITAL DE CREDENCIAMENTOICMS MÍNIMO (EM R$)
NÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO
A MADEIREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME03.183.961( continua ... )

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