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Port. Sec. Faz. - PI 285/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 285 de 28.12.2018

DOE-PI: 10.01.2019

Prorroga a Portaria GSF nº 176, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial concedido ao estabelecimento da empresa BRASIL LOG LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.470.056-9, para cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; e,

CONSIDERANDO a solicitação constante do processo nº 0066.000.07747/2018-4,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2020 o Regime Especial nº 163/2017, concedido pela Portaria GSF nº 176, de 04 de agosto de 2017, ao estabelecimento da empresa BRASIL LOG LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.470.056-9, e no CNPJ/MF sob nº 10.201.643/0001-57, localizado na Alameda Parnaíba, nº 839, bairro Matinha, Teresina - PI, para cumprimento de obrigações principal e acessórias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina-PI, 28 de dezembro de 2018.

Rafael Tajra Fonteles

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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