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Port. Sec. Faz. - PI 284/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 284 de 28.12.2018

DOE-PI: 10.01.2019

Prorroga a Portaria GSF nº 178, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial concedido ao estabelecimento da empresa ALUX CABOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.465.514-8, para cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; e,

CONSIDERANDO a solicitação constante do processo nº 0066.000.07749/2018-3,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2020 o Regime Especial nº 165/2017, concedido pela Portaria GSF nº 178, de 04 de agosto de 2017, ao estabelecimento da empresa ALUX CABOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.465.514-8, e no CNPJ/MF sob nº 09.565.353/0001-03, localizado na Avenida Deputado Paulo Ferraz, nº 5250, Anexo B, bairro Livramento, Teresina - PI, para cumprimento de obrigações principal e acessórias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina-PI, 28 de dezembro de 2018.

Rafael Tajra Fonteles

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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