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Port. Sec. Faz. - PI 10/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 08.01.2019

DOE-PI: 10.01.2019

Dispõe sobre a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Entrada, na forma prevista no caput do art. 879, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14, inciso V, e 879 a 883, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes industriais detentores de regime especial na forma do inciso V, do art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal de Entrada, conforme estabelecido no caput do art. 879, do referido decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica na hipótese da Nota Fiscal de Produtor ser emitida nas espécies Nota Fiscal Avulsa eletrônica disponibilizada pela Secretaria da Fazenda ou Nota Fiscal eletrônica - modelo 55.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 08 de janeiro de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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