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Lei Est. TO 3.420/19 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.420 de 09.01.2019

DOE-TO: 09.01.2019

(Altera o item 1.2.18, do Anx. IV, da Lei Ordinária nº 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR R$
1.ATOS RELACIONADOS À JUSTIÇA E À SEGURANÇA PÚBLICA: 
(...)(...)(...)
1.2ATOS DE POLÍCIA ESPECIALIZADA: 
(...)(...)(...)
1.2.18Serviço de alto-falante em estabelecimentos comerciais, por mês.50,00
(...)(...)( continua ... )

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