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Mens. 21/19 - Mens. - Mensagem nº 21 de 10.01.2019

D.O.U.: 11.01.2019

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.530/2015 (nº 8/2018 no Senado Federal), que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437/1977.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.530, de 2015 (nº 8/18 no Senado Federal), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977".

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigos 3º e 4º

"Artigo 3º Na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverá ser afixada advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: "É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!".

Art. 4º O caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLIII:

"Artigo 10. (...)

(...)

XLIII - deixar de afixar advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas e/ou falsificadas.

Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou ( continua ... )

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