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Port. Sec. Faz. - MA 5/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 5 de 04.01.2019

DOE-MA: 09.01.2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados neste Estado quando da protocolização de relatórios retificados ou extemporâneos do programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis -, conforme Convênio 54/02.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 348 do RICMS/MA,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá observar as disposições desta portaria, nas seguintes hipóteses:

I - impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, mediante o programa previsto no § 2º da cláusula vigésima terceira do citado convênio;

II - da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007;

III - envio de informações retificadoras de Anexos previamente transmitidos tempestivamente;

IV- outros casos em que não seja possível a transmissão eletrônica dos Anexos.

Art. 2º O contribuinte deverá protocolar os referidos relatórios nesta unidade federada através de um processo físico, referentes ao mês desejado, conforme estabelecido no Convênio 54/02, oportunidade em que, após análise dos dados, será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte visadas.

Parágrafo único. Os Anexos do SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - visados nos moldes do caput serão válidos para todos os fins, substituindo quaisquer outros porventura existentes anteriormente.

Art. 3º ( continua ... )

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