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LC Mun. Araguaína/TO 65/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araguaína/TO nº 65 de 28.12.2018

DOM-Araguaína: 31.12.2018

Define valores das Taxas de Ocupação de Espaço Público e Realização de Eventos Temporários instituídas pela Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017, altera a base de cálculo estabelecida na alínea "g" da tabela IV, do Anexo III da Lei Complementar 058, de 30 de dezembro de 2017.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, por meio de seus componentes legais, APROVA, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e a Taxa de Autorização para Realização de Eventos Temporários, instituídas pela Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2017, serão cobradas conforme as tabelas constantes no anexo único desta Lei.

§ 1º. Os feirantes da Feira Livre do Mercado Municipal, da Feira do Bairro Entroncamento e da Feira do Bairro JK, com bancas que possuem área acima de 3,00 (três) metros de comprimento, por 1,00 (um) metro de largura pagarão taxa anual no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

§ 2º. Serão reduzidos para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor, as taxas de autorização para realização de eventos temporários constantes na Tabela III, alinha "d", os bares e restaurantes que optarem pela contratação de profissionais, tais como bandas e/ou cantores os quais residam em Araguaína, desde que comprovem a residência fixa nesta cidade.

Art. 2º A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e a Taxa de Autorização para Realização de Eventos Temporários serão reajustadas anualmente pelo IPCA.

Art. 3º A base de cálculo estabelecida na alínea "g" da tabela IV, do Anexo III da Lei Complementar nº 058 de 30 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

g) Outdoor, letreiros, placas ou dísticos metálicos ou não com indicação de profissão, arte quando colocado na parte externa de qualquer prédio, parede, muro, armação ou aparelho semelhante ou congênere.EM TODO PERÍMETRO DA CIDADE
por mêsR$ 300,00
por anoR$ 1.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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