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LC Mun. Araguaína/TO 64/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araguaína/TO nº 64 de 28.12.2018

DOM- Araguaína: 31.12.2018

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 058 de 30 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Araguaína e adota outras providências, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, por meio de seus componentes legais, APROVA, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 274 da Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 274. Ficam os Microempreendedores Individuais dispensados do pagamento das taxas descritas no artigo 376, inciso I, desta Lei. " (NR)

Parágrafo único. (Revogado)."

Art. 2º A Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ao Livro Segundo, com os seguintes dispositivos: "TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA".

"Capítulo I

Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 480. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Artigo 481. Ocorre a incidência da Contribuição de Melhoria sempre que houver valorização de imóveis, em virtude de qualquer umas das seguintes obras públicas realizadas pelo Município, inclusive quando resultantes de convênio com a União, Estado e suas entidades:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do ( continua ... )

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