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Dec. Mun. Catu/BA 203/19 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 203 de 02.01.2019

DOM-Catu: 03.01.2019

Corrige o valor da Unidade Fiscal Municipal de Catu - UFM para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 51, § 2º da Lei Complementar nº 001, de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a correção do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, da Prefeitura Municipal de Catu, para o exercício de 2019, no valor de 3,40 (três reais e quarenta centavos).

Art. 2º A correção da UFM estabelecida no artigo anterior, tem como base a Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no ano de 2018, no percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2019.

GERANILSON DANTAS REQUIÃO

Prefeito Municipal

ROBERTO GUIMARÃES DE FREITAS

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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