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Dec. Mun. Catu/BA 202/19 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 202 de 02.01.2019

DOM-Catu: 03.01.2019

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e rendas do Município para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 7, inciso I e art. 365, ambos presentes na Lei Complementar nº 001, de 29 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2019, constante do anexo I, e que é parte integrante deste Decreto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 02 de janeiro de 2019.

GERANILSON DANTAS REQUIÃO

Prefeito Municipal

ROBERTO GUIMARÃES DE FREITAS

Chefe de Gabinete do Prefeito

ANEXO I

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