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Dec. Mun. Carandaí/MG 4.812/19 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 4.812 de 02.01.2019

DOM-Carandaí: 02.01.2019

Fixa datas de vencimentos do imposto predial e territorial urbano - IPTU, do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e taxas para o exercício de 2019, e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere os artigos 73 e 74 da LOM, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 92/2011 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimentos do IPTU, Taxas e contribuições, para o exercício de 2019, ficam fixadas para:

Cota Única ou primeira parcela - 15/07/2019

Segunda parcela - 15/08/2019

Terceira parcela - 16/09/2019

Quarta parcela - 15/10/2019

Quinta parcela - 14/11/2019

§ 1º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, no caso do contribuinte optar pelo pagamento antecipado até 08/07/2019.

§ 2º. O desconto previsto no § 1º não incide sobre taxas e contribuições que devam ser cobradas juntamente com o IPTU.

Art. 2º As datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas de Serviços, para o Exercício de 2019, ficam fixadas para:

ISSQN ANUAL - cota única - 29/03/2019 ISSQN - MENSAL - cota única - dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo único. A data de vencimento do ISSQN e das taxas de serviços mensais fica prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, quando a fixada recair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, 02 de janeiro de 2019.

Washington Luis Gravina Teixeira

Prefeito Municipal

Rogério de Sousa Bertolin

Superintendente Administrativo

Publicado no Saguão de Entrada do Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em mesmo dia, mês e ano de sua data. Carandaí, 02 de janeiro de ( continua ... )

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