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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.583/18 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.583 de 27.12.2018

DOM-Dias D'Ávila: 27.12.2018

Estabelece o índice de atualização monetária e fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de d?Ávila para o exercício 2019.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D?ÁVILA, Estado da Bahia, JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições constantes do art. 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, estribada no quanto estabelece Lei municipal nº 454/2014 - Código Tributário do Município.

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, no percentual de 4,44 (quatro inteiros e quarenta e quatro décimos) a partir de 1º de janeiro de 2019, os valores definidos em lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços público, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade, e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.

Art. 2º Fica atualizada monetariamente a Unidade Fiscal Padrão - UFP - do Município de Dias d?Avila, passando seu valor nominal para R$ 42,34 (quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA, 27 de dezembro de 2018.

JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO

Prefeita ( continua ... )

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