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Dec. Mun. Dias D'Ávila/BA 1.582/18 - Dec. - Decreto do Município Dias D'Ávila/BA nº 1.582 de 27.12.2018

DOM-Dias D'Ávila: 27.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2019 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAS D?ÁVILA, Estado da Bahia, JUSSARA MÁRCIA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições constantes do art. 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e, de acordo com o artigo 32, da Lei 454, de 05 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos e fixa o vencimento, para o exercício de 2019 dos seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

IV -Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;

V - Taxa de Licença de Localização - TLL;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

VII - Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA;

VIII - Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2019 poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento) até o dia 11 (onze) marco de 2019, se estiver regular com o IPTU dos exercícios anteriores.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo parcelamento, em até 07 (sete) parcelas, sendo a primeira vencível na mesma data da parcela única, previstas no artigo anterior, e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, com desconto de 10% (dez por cento), representado pela dispensa da última parcela, se estiver nas condições de adimplência prevista no caput do artigo anterior e quitar cada uma das parcelas em seu vencimento.

Parágrafo único. 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,47 (quarenta reais e quarenta e sete centavos).

Art. 4º Quando ocorrer o ( continua ... )

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