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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 6.591/18 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 6.591 de 28.11.2018

DOM-Cachoeirinha: 30.11.2018

Atualiza o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para 2018, e fixa seu valor.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 501, da Lei Complementar nº 28/2010 - Código Tributário Municipal, que adota a variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - IPC/IEPE (UFRGS), como sendo o fator de atualização da URM - Unidade de Referência Municipal;

CONSIDERANDO que a variação acumulada no período de dezembro/2017 a outubro/2018IPC/IEPE (UFRGS) foi de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento);

CONSIDERANDO o art. 501, da Lei Complementar nº 28/2010 - Código Tributário Municipal, Parágrafo único, que prevê a edição de Decreto do Poder Executivo para proceder a atualização dos valores em moeda corrente oficial,

DECRETA:

Art. 1º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal, para o ano de 2019, será de R$ 4,0940 (Quatro reais e novecentos e quarenta milésimos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Miki Breier

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz

Secretário Municipal de Governança e ( continua ... )

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