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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 6.586/18 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 6.586 de 22.11.2018

DOM-Cachoeirinha: 30.11.2018

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício financeiro de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Cachoeirinha para o exercício financeiro de 2019, o qual será o seguinte:

TributoVencimento
Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades29.03.2019
ISS Fixo MensalÚltimo dia útil do mês
ISS Fixo Semestral1ª Parcela

2ª Parcela

29.03.2019

30.09.2019

ISS por Substituição TributáriaDia 10 do mês subsequente
ISS VariávelDia 15 do mês subsequente
ISS Variável (optante pelo Simples Nacional)Conforme Legislação Nacional
( continua ... )

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