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Dec. Mun. São Cristóvão/SE 2/19 - Dec. - Decreto do Município de São Cristóvão/SE nº 2 de 03.01.2019

DOM-São Cristóvão: 03.01.2019

Atualiza valor da UFM Unidade Fiscal do Município de São Cristóvão e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o art. 217 da lei Complementar nº 10/2009 de 15 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019, conforme tabela abaixo:

IPCA-EVARIAÇÃO

(%)

IPCA-E

UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM
2015 6.46R$ 3,73
2016 10,71 R$ 4,13
20176.58R$ 4,40
2018 2,94R$ 4,53
20193,86R$ 4,70

Art. 2º Para efeito da apuração da variação acumulada do IPCA-E/IBGE, no exercício a que se refere, aplicável para o exercício seguinte, serão utilizados os índices divulgados relativos aos últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de janeiro até o mês de dezembro do exercício anterior.

Art. 3º Os valores base para lançamento dos tributos, como os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos em 01 de janeiro de cada exercício pelo IPCA-E/IBGE.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de ( continua ... )

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