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Dec. Est. RR 26.182-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 26.182-E de 05.11.2018

DOE-RR: 05.11.2018

Obs.: Suplemento

Reabre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários instituído pela Lei nº 1.131, de 30 de novembro de 2016.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 112/16, de 23 de setembro de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.131, de 30 de novembro de 2016.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 22.171-E, de 30 de novembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 22.714-E, de 21 de março de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, até 20 de dezembro de 2018, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários instituído pela Lei nº 1.131, de 30 de novembro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 22.171-E, de 30 de novembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 05 de novembro de 2018.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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