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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.861/09 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.861 de 19.10.2009

DOM-Goiânia: 19.10.2009

Regulamenta a fiscalização, lançamento e cobrança de taxa de serviço público pela limpeza de terreno situados no Município de Goiânia (Macro-Zona Construída).


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 115, incisos IV, XXI e XXII da Lei Orgânica de Goiânia, no art. 32, da Lei Complementar nº 014/1992 - Código de Posturas de Goiânia, com a redação da Lei Complementar nº 184/2005, e no disposto no Parágrafo único do art. 150, da Lei nº 5.040/1975 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Compete a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, fiscalizar os imóveis não edificados, situados no Município de Goiânia, nos termos do art. 32, da Lei Complementar nº 014/1992 - Código de Posturas de Goiânia, com as alterações da Lei Complementar nº 148/2005.

§ 1º. A AMMA, ao constatar o não cumprimento da obrigação de manter roçado ou capinado, limpo e drenado o imóvel objeto de fiscalização deverá NOTIFICAR o proprietário a cumprir, no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da notificação, a obrigação de fazer.

§ 2º. Pelo descumprimento da obrigação de fazer a limpeza do terreno na forma da notificação, a Fiscalização Municipal do Meio Ambiente, por meio de auto de infração, aplicará multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os imóveis localizados na 1ª e 2ª zonas fiscais, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os imóveis localizados na 3ª Zona Fiscal e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os imóveis localizados na 4ª Zona Fiscal.

§ 3º. O auto de infração lavrado pela fiscalização ambiental da AMMA seguirá o rito processual administrativo aplicável aos procedimentos, com prazo de defesa e de pagamento.

§ 4º. Decorridos os prazos administrativos, sem a ocorrência do pagamento do valor da multa aplicada, este será inscrito em dívida ativa, para fins de execução fiscal, pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Decorrido o prazo estipulado no § 1º, do art. 1º, a AMMA ( continua ... )

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