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Port. SF/Recife - PE 1/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 07.01.2019

DOM-Recife: 10.01.2019

(Estabelece a responsabilidade pela retenção na fonte do ISSQN para o exercício de 2019, e dá outras providências.)


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO, a necessidade de dar publicidade ao enquadramento dos contribuintes na situação prevista no art. 111, II, "l" da Lei Municipal nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e em atendimento ao disposto no §1º do art. 2º da Instrução Normativa SETRI 01/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os tomadores de serviços relacionados no anexo único desta portaria encontram-se enquadrados na alínea "l", inciso II do art. 111 da Lei 15.563/91, estando obrigado, no exercício de 2019, a retenção do ISSQN na Fonte em relação a todos os serviços que lhes forem prestados.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

ANEXO

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